Preço dos alimentos e outros produtos Muitos de vocês já devem ter se perguntado o seguinte: Se o Governo tem a Casa da Moeda, porque ele não fabrica dinheiro e o entrega para as pessoas, na quantidade o suficiente para elas poderem viver bem e sem trabalhar? Pois é... as coisas não são nada simples assim.. Imaginemos que o Governo Federal de fato decidisse fabricar dinheiro e entregar...
A questão é de fácil entendimento. A Norma Regulamentar jamais pode ser MAIS RESTRITIVA que a Regra Geral que ela vem a regulamentar. O Decreto Presidencial vem regulamentar a Lei Federal que instituiu as regras para as declarações de Estado de Emergência. Desse modo, NENHUMA norma Estadual ou Municipal pode ser mais restritiva do que a norma Federal correspondente. É...
Direitos e Garantias Individuais são cláusula pétrea na Constituição Federal, e só podem ser suprimidos ou limitados em condições excepcionalíssimas, PREVISTAS EM LEI (na verdade, na própria Constituição), e que seriam em caso de Guerra declarada, Estado de Sítio e Estado de Defesa. O Ato Administrativo (seja Federal, Distrital, Estadual ou Municipal), é PLENAMENTE VINCULADO,...