DECISÃO DO STF O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. Como o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano, porém este reajuste não reflete a inflação, fazendo o trabalhador perder seu poder de compra. O índice que deverá ser usado para correção do FGTS é o INPC –...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assegurou que atuará pela punição dos responsáveis pelo ato A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou que investiga o vazamento de informações pessoais de 223 milhões de cidadãos. O caso expôs dados como CPF, endereço, telefone, e-mail, score de crédito e salário da população. “Desde que tomou...
Vazamento inclui CPF, foto de rosto, endereço, telefone, e-mail, score de crédito, salário e mais; Serasa nega ser fonte dos dados Esta semana, surgiu a notícia de um vazamento enorme que expôs o CPF de mais de 220 milhões de brasileiros. O Tecnoblog descobriu que o caso é mais grave: esse conjunto de dados pessoais, oferecido de graça em um fórum de internet, está associado...
A Portaria elenca os 10 itens prioritários para Autoridade para esse marco temporal A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 28 de janeiro, a Portaria nº 11 de 2021, que torna pública a agenda regulatória aprovada pelo Conselho Diretor em sua primeira reunião Deliberativa do dia 20 de janeiro de 2021. A publicação da Portaria se insere nas atividades da...
Com repercussão geral reconhecida, discussão envolve o direito adquirido à diferença de correção monetária sobre o saldo das contas vinculadas O STF decidirá se há direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II, de fevereiro de 1991. O caso ganhou repercussão geral tema 1112 e será definido no...
A prestação de contas da sua administração é dever inerente do síndico de condomínio, e nela deve-se especificar as receitas, despesas e eventuais investimentos. Dessa forma, a 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis condenou um ex-síndico, que não prestava contas do seu condomínio adequadamente, a apresentar as informações necessárias. O condomínio ajuizou uma...
Taxas passaram a ser de 6,25% a 8% mais TR ao ano; banco anunciou ainda o pagamento parcial das prestações A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quarta-feira (14) redução na taxa de financiamento da casa própria para pessoa física, com recursos da poupança. O piso passará de 6,5% para 6,25% mais a taxa referencial (TR) ao ano. Já o teto caiu de 8,5% para 8% mais TR. As...
INSS pagará R$ 940 milhões em atrasados após liberação da Justiça. O CJF (Conselho da Justiça Federal) comunicou a liberação de R$ 1,2 bilhão para o pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor). Do valor total disponibilizado, R$ 939,7 milhões correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, cuja maioria dos credores é composta por segurados do INSS que ganharam...
Piso salarial e cálculo do seguro-desemprego Integrantes da Primeira Turma do TRT-MG deram provimento ao recurso de um trabalhador para condenar o ex-empregador, um supermercado, a lhe pagar diferenças de seguro-desemprego. Ficou constatado que a empresa desrespeitou o piso salarial da categoria, o que fez com que o trabalhador recebesse o seguro-desemprego em valor inferior ao devido. Isso...
Manutenção do Emprego e da Renda O presidente Jair Bolsonaro prorrogou por mais dois meses o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a redução dos salários e da jornada de trabalho durante a pandemia do coronavírus. O Decreto 10.470, de 2020, foi publicado na segunda-feira (24/08) em edição extra do Diário Oficial da União. O Programa Emergencial surgiu...