Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018

Adequação das estruturas empresariais à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Lei, embora exista desde 2018, entrou em vigor em 2019, mas até meados de 2020 não estava sendo aplicada, por não ter sido criada a Agência Reguladora que iria cuidar da fiscalização. Ocorre que a agência foi criada, denominada “Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, tendo seu início de atividades regulatórias em janeiro de 2021, de modo que as fiscalizações e autuações vão começar a acontecer em breve.

Nosso trabalho consiste na blindagem e adequação jurídica dos setores das empresas responsáveis pela coleta e guarda de informações de dados pessoais e dados sensíveis (cadastros, bancos de dados de clientes, etc), de modo a evitar ou minimizar os riscos decorrentes de eventual vazamento de informações (que quando ocorrerem, irão gerar multas que variam de 2 a 50 milhões de Reais).